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REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO(LAI):   Instrumento normativo LAI

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ATENDIMENTO AO CIDADÃO

  • Endereço de Atendimento
    RUA GONÇALVES DIAS , S/N°
  • Horário de Atendimento
    SEG. A SEX. DE 08:00 ÀS 14:00
  • Contato
    ouvidoria@cmvitorinofreire.ma.gov.br
  • Ouvidor(a)/Responsável
    ELEILDE
  • Unidade Responsável
  • Prazos de resposta
    7 (vinte) dias úteis, se a informação estiver disponível.
    20 (vinte) dias úteis, caso tenha de buscar a informação.
    Mais 10 (dez) dias úteis, no caso de ser prorrogado.

ESTATÍSTICA DE SOLICITAÇÕES

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GRÁFICO DE SOLICITAÇÕES - NOS ÚLTIMOS 12 MESES

TOTAIS DE SOLICITAÇÕES - NOS ÚLTIMOS 12 MESES

DECLARAÇÕES

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DOCUMENTOS CLASSIFICADOS EM CADA GRAU DE SIGILO:

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